AREsp 2475907 - DECISAO

AREsp 2475907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de omissão/contradição/obscuridade), não houve demonstração de prejuízo por eventuais nulidades, há fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão e é vedado o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial.

Parties
Agravante: VIGOR ALIMENTOS S.A; Agravado: TRANSLEITE RB TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade De Atos Processuais, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Competência Para Apreciar Normas Locais
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Nulidade De Atos Processuais Omissão, Contradição Ou Obscuridade Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Competência Para Apreciar Normas Locais

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Parties

VIGOR ALIMENTOS S.A

Agravante

TRANSLEITE RB TRANSPORTES EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade por ausência de intimação de todos os advogados indicados
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (ausência de omissão/contradição/obscuridade), não houve demonstração de prejuízo por eventuais nulidades, há fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão e é vedado o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que a verba honorária foi arbitrada no limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC.