REsp 2065468 - DECISAO

REsp 2065468 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a prova tida como nova foi juntada pela autora em 2000 em outra ação, de modo que não era nova para fins de dilação do prazo decadencial; a matéria relativa à ausência de intervenção do Ministério Público não foi prequestionada; as alegações sobre violação de princípios processuais não apontaram dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e a pretensão de desconstituir o acórdão exigiria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Maria Irene Pertile e outro; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prova Nova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Nulidade Por Ausência De Intervenção Do Ministério Público, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Decadência Prova Nova Prequestionamento Súmula 7/stj Nulidade Por Ausência De Intervenção Do Ministério Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Irene Pertile e outro

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se prova apresentada constitui 'prova nova' apta a dilatar o prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 Se a ausência de intervenção do Ministério Público configura nulidade processual arguível no recurso especial sem prequestionamento
  3. 3 Se alegações sobre princípios da instrumentalidade das provas, efetividade, economia e celeridade configuram violação a lei federal apta a ensejar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a prova tida como nova foi juntada pela autora em 2000 em outra ação, de modo que não era nova para fins de dilação do prazo decadencial; a matéria relativa à ausência de intervenção do Ministério Público não foi prequestionada; as alegações sobre violação de princípios processuais não apontaram dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e a pretensão de desconstituir o acórdão exigiria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.