AR 7689 - DECISAO

AR 7689 - DECISAO

A petição inicial é inepta por não indicar com precisão os vícios rescisórios, nem apontar o ato judicial a ser desconstituído ou a norma violada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e no art. 485, I, do CPC/2015, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo foi extinto sem resolução de mérito; ademais, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e o STJ só conhece rescisórias de seus próprios julgados que tenham apreciado o mérito.

Parties
Autora: LIZETE LACERDA MARMELO; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial e declaro EXTINTO o processo sem resolução de mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia Da Petição Inicial, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Ação Rescisória Inépcia Da Petição Inicial Coisa Julgada Sucedâneo Recursal

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Parties

LIZETE LACERDA MARMELO

Autora

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial por ausência de indicação precisa dos vícios rescisórios
  2. 2 competência do STJ para processar ações rescisórias de seus próprios julgados
  3. 3 vedação ao uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial é inepta por não indicar com precisão os vícios rescisórios, nem apontar o ato judicial a ser desconstituído ou a norma violada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e no art. 485, I, do CPC/2015, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo foi extinto sem resolução de mérito; ademais, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e o STJ só conhece rescisórias de seus próprios julgados que tenham apreciado o mérito.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial e declaro EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial e declaro EXTINTO o processo sem resolução de mérito.
  • Publique-se e intimem-se.