AREsp 2117685 - DECISAO

AREsp 2117685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, confirmou-se que a ação rescisória foi admitida e está dentro do prazo decadencial, tendo por objeto a desconstituição de sentença proferida na segunda fase de ação de prestação de contas que entrou em conflito com coisa julgada formada em ação de cobrança anterior. Por haver ofensa à coisa julgada e a precedente vinculante (tema 908), impunha-se a procedência da ação rescisória para restabelecer o decidido na ação de cobrança. Ademais, rever o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não há omissão/contradição não enfrentada pelo Tribunal de origem; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso...

Parties
Agravante/recorrente: ALUÍSIO DE ALENCASTRO; Autor Na Ação Rescisória/parte Interessada: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prestação De Contas, Recurso Especial, Préclusão, Honorários Sucumbenciais, Tema 908 Do STJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Prestação De Contas Recurso Especial Préclusão Honorários Sucumbenciais Tema 908 Do STJ +1 more

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Parties

ALUÍSIO DE ALENCASTRO

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Autor Na Ação Rescisória/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória (art. 975 CPC)
  2. 2 omissão/contradição e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, confirmou-se que a ação rescisória foi admitida e está dentro do prazo decadencial, tendo por objeto a desconstituição de sentença proferida na segunda fase de ação de prestação de contas que entrou em conflito com coisa julgada formada em ação de cobrança anterior. Por haver ofensa à coisa julgada e a precedente vinculante (tema 908), impunha-se a procedência da ação rescisória para restabelecer o decidido na ação de cobrança. Ademais, rever o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não há omissão/contradição não enfrentada pelo Tribunal de origem; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 21.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.