AREsp 2432274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória estava sendo manejada como sucedâneo recursal sem demonstração de violação literal e direta de dispositivo legal exigida pelo art. 966, V, do CPC; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de escritura pública para cessão de direitos hereditários (art. 1.793 CC), e questões relativas à omissão deveriam ter sido objeto de prequestionamento via art. 1022 do CPC, razão pela qual não se conheceu do recurso especial (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MAGALI INÊS MELHADO RUZA; Agravante: WILSON APARECIDO RUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 966 Do CPC, Cessão De Direitos Hereditários, Art. 1.793 Do Código Civil, Nulidade De Negócio Jurídico Art. 166, IV, CC, Prequestionamento Art. 1022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais Art. 85, §11, NCPC, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Art. 966 Do CPC Cessão De Direitos Hereditários Art. 1.793 Do Código Civil Nulidade De Negócio Jurídico Art. 166, Iv, CC Prequestionamento Art. 1022 Do CPC +3 more

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Parties

MAGALI INÊS MELHADO RUZA

Agravante

WILSON APARECIDO RUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC
  2. 2 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 exigência de violação literal e direta da norma para cabimento da rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória estava sendo manejada como sucedâneo recursal sem demonstração de violação literal e direta de dispositivo legal exigida pelo art. 966, V, do CPC; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de escritura pública para cessão de direitos hereditários (art. 1.793 CC), e questões relativas à omissão deveriam ter sido objeto de prequestionamento via art. 1022 do CPC, razão pela qual não se conheceu do recurso especial (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.