AR 5430 - DECISAO

AR 5430 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a decisão rescindenda, proferida quando havia controvérsia jurisprudencial sobre a aplicabilidade do prazo decadencial da MP 1.523/1997 a benefícios anteriores à sua vigência, constituiu interpretação razoável da norma, não havendo violação literal de lei detectável prima facie; aplica-se a Súmula 343 do STF, afastando a hipótese do art. 485, V, do CPC/73. Foi imposta condenação em honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Sentença De Improcedência
Outcome
ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência De Benefício Previdenciário, Coisa Julgada, Interpretação De Norma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Decadência De Benefício Previdenciário Coisa Julgada Interpretação De Norma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Sentença De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC/73
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial instituído pela MP 1.523/1997 aos benefícios concedidos antes de sua vigência
  3. 3 necessidade de interpretação literal e evidente da norma para fins de rescindibilidade

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a decisão rescindenda, proferida quando havia controvérsia jurisprudencial sobre a aplicabilidade do prazo decadencial da MP 1.523/1997 a benefícios anteriores à sua vigência, constituiu interpretação razoável da norma, não havendo violação literal de lei detectável prima facie; aplica-se a Súmula 343 do STF, afastando a hipótese do art. 485, V, do CPC/73. Foi imposta condenação em honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Julgada improcedente a ação rescisória.
  • Condenada a autora ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC/2015.