AREsp 1778983 - DECISAO

AREsp 1778983 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificação de possível julgamento extra ou ultra petita no acórdão rescindendo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve falta de prequestionamento de matérias apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ), e não foram atendidos requisitos regimentais para admissão do apelo, motivo pelo qual se manteve a decisão de não admissão do recurso especial e se condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência recursal.

Parties
Agravante: Hélio Mury Filho; Réu: WALTER HENRIQUE ALVIM COSTA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Hélio Mury Filho

Agravante

WALTER HENRIQUE ALVIM COSTA TEIXEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que reformou decisão em ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo de recursos não interpostos
  3. 3 Ocorrência de julgamento extra petita e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para verificação de possível julgamento extra ou ultra petita no acórdão rescindendo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve falta de prequestionamento de matérias apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ), e não foram atendidos requisitos regimentais para admissão do apelo, motivo pelo qual se manteve a decisão de não admissão do recurso especial e se condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)
  • Publicação