REsp 2119327 - DECISAO

REsp 2119327 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito de recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e encontra-se em processamento representativo na Primeira Seção do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão suspensos e será realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do acórdão representativo; assim, o recurso especial é prejudicado quanto ao seu seguimento no STJ.

Parties
Recorrente: Edromania Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Recurso prejudicado. Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo, para observância do iter dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos (tema 69 Stf), Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 Cpc), Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Ação Rescisória Modulação De Efeitos (tema 69 Stf) Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 Cpc) Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

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Parties

Edromania Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema 69 do STF
  2. 2 Afetação de matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC)
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito de recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e encontra-se em processamento representativo na Primeira Seção do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão suspensos e será realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do acórdão representativo; assim, o recurso especial é prejudicado quanto ao seu seguimento no STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado. Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo, para observância do iter dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determino que os autos fiquem sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia