AR 7695 - DECISAO

AR 7695 - DECISAO

Parties
Autor: Miguel Navarrete Fernandez Júnior - Espólio; Réu: Ideal Fomento Mercantil - Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Monocrática De Reconhecimento De Incompetência Do STJ E Determinação Para Emendar a Petição Inicial
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Para Processamento E Julgamento, Prova Nova, Preclusão, Súmula 7/stj, Emenda Da Petição Inicial, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Rescisória Competência Para Processamento E Julgamento Prova Nova Preclusão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Miguel Navarrete Fernandez Júnior - Espólio

Autor

Ideal Fomento Mercantil - Eireli

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Monocrática De Reconhecimento De Incompetência Do STJ E Determinação Para Emendar a Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.435 do CPC (não admissão de documentos novos)
  2. 2 aplicação de juros e correção monetária (art.406 do Código Civil)
  3. 3 eventual nulidade de títulos por violação ao CDC (Lei 8.078/90)