REsp 2133993 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, a fim de possibilitar o exame mais aprofundado da matéria pelo STJ, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ; não se decidiu sobre o mérito da ação rescindória ou das questões tributárias subjacentes.

Parties: Agravante/recorrente: COPERTRADING COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A.; Embargada/recorrida: Petrobrás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics: Ação Rescisória, Recurso Especial, Crédito Prêmio De IPI, Súmula 343/stf, Coisa Julgada, Decadência, Honorários Advocatícios, Validade Do Negócio Jurídico

Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Ação Rescisória Recurso Especial Crédito Prêmio De IPI Súmula 343/stf Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

COPERTRADING COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A.

Agravante/recorrente

Petrobrás

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 incidência da Súmula 343/STF
3 alcance do art. 41, §1º, do ADCT quanto ao crédito-prêmio de IPI

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

Determinar a conversão do agravo em recurso especial
Converter o agravo em recurso especial sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade