REsp 2132234 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados a Recursos Repetitivos E Determinados a Ser Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de ação rescisória para adequação de julgado à modulação de efeitos da tese 69 do STF
2. 2 alcance temporal da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (efeitos a partir de 15-3-2017)
3. 3 afetação de processos à sistemática dos recursos repetitivos e consequente suspensão

Ratio Decidendi

O caso foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, havendo suspensão e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma (recursos especiais representativos da controvérsia), seja reexaminado o acórdão recorrido e aplicada a modulação fixada pelo STF (Tema 1279/RE 574.706/PR), segundo a qual a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS produz efeitos apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 15-3-2017; consoante o resultado do paradigma, o Tribunal de origem deverá negar seguimento, exercer juízo de retratação ou remeter o recurso ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia; reconheceu-se que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS tem efeitos apenas em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 15-3-2017.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.
• a) Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.