AREsp 1844658 - DECISAO

AREsp 1844658 - DECISAO

Verificada violação literal do art. 1.829, I, do Código Civil (cônjuge em comunhão universal não concorre com descendentes), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, para acolher a ação rescisória e determinar a nova partilha: 50% para a meeira e 50% entre os demais herdeiros, na proporção de 25% para cada um.

Parties
Agravantes/recorrentes: VANILCY PAULA SOARES ROCHA MENDONÇA; Agravantes/recorrentes: VANUBIA STELA SOARES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, acolhendo a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Sucessão Legítima, Partilha, Concorrência Do Cônjuge Meeiro Com Descendentes, Regime De Comunhão Universal De Bens, Preservação Da Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Ação Rescisória Sucessão Legítima Partilha Concorrência Do Cônjuge Meeiro Com Descendentes Regime De Comunhão Universal De Bens Preservação Da Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

VANILCY PAULA SOARES ROCHA MENDONÇA

Agravantes/recorrentes

VANUBIA STELA SOARES ROCHA

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  2. 2 concorrência do cônjuge meeiro casado em comunhão universal com os herdeiros descendentes (art. 1.829, I, CC)
  3. 3 necessidade de violação literal de lei para rescindir julgado

Ratio Decidendi

Verificada violação literal do art. 1.829, I, do Código Civil (cônjuge em comunhão universal não concorre com descendentes), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, para acolher a ação rescisória e determinar a nova partilha: 50% para a meeira e 50% entre os demais herdeiros, na proporção de 25% para cada um.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, acolhendo a ação rescisória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido para acolher a ação rescisória e determinar que a herança seja distribuída na proporção de 50% para a meeira e 50% entre os demais herdeiros, sendo 25% para cada um.