REsp 2112579 - DECISAO

REsp 2112579 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a questão central é eminentemente constitucional, não sendo cabível reexame pelo STJ sem usurpação da competência do STF; o Tribunal de origem motivou a aplicação da Súmula 343/STF em razão da controvérsia existente ao tempo do trânsito em julgado, não havendo omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada por óbices de admissibilidade e por ausência de cotejo analítico dos arestos. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Ação Rescisória Súmula 343/stf Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória quanto a decisão de inconstitucionalidade
  2. 2 aplicação da Súmula 343/STF
  3. 3 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a questão central é eminentemente constitucional, não sendo cabível reexame pelo STJ sem usurpação da competência do STF; o Tribunal de origem motivou a aplicação da Súmula 343/STF em razão da controvérsia existente ao tempo do trânsito em julgado, não havendo omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada por óbices de admissibilidade e por ausência de cotejo analítico dos arestos. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial