AR 5891 - DECISAO

AR 5891 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a matéria sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) era controversa entre tribunais e apenas foi pacificada pelo STF no Tema 810 após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, incidindo a Súmula 343/STF e impedindo o cabimento da ação rescisória; ademais, não houve demonstração de violação literal, direta e evidente de disposição de lei exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015.

Parties
Recorrido: INSS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
Pedido rescisório julgado improcedente; autor condenado em honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Súmula 343/stf, Tema 810/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 966, V, Do Cpc/2015, Lei 11.960/2009
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Segurança Jurídica Súmula 343/stf Tema 810/stf Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e alcance da Lei 11.960/2009
  3. 3 incidência da Súmula 343/STF em razão de pacificação posterior do STF (Tema 810)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a matéria sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) era controversa entre tribunais e apenas foi pacificada pelo STF no Tema 810 após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, incidindo a Súmula 343/STF e impedindo o cabimento da ação rescisória; ademais, não houve demonstração de violação literal, direta e evidente de disposição de lei exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido rescisório julgado improcedente; autor condenado em honorários advocatícios.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido rescisório.
  • Condeno o autor em honorários de advogado, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC/2015.