REsp 2131867 - DECISAO

REsp 2131867 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso, considerando que não pode suprimir omissão sobre matéria constitucional do tribunal a quo; reconheceu a possibilidade de ação rescisória para discutir regramento objetivo da fixação de honorários, porém não autorizou a revisão dos valores na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; aplicou o art.85, §11, do CPC/2015 para determinar majoração dos honorários sucumbenciais, observados os limites do §3º.

Parties
Recorrente: Martinelli Advocacia Empresarial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Segurança Jurídica +2 more

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Parties

Martinelli Advocacia Empresarial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a matéria constitucional
  2. 2 cabimento da ação rescisória para discutir honorários sucumbenciais
  3. 3 indevida aplicação do art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso, considerando que não pode suprimir omissão sobre matéria constitucional do tribunal a quo; reconheceu a possibilidade de ação rescisória para discutir regramento objetivo da fixação de honorários, porém não autorizou a revisão dos valores na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; aplicou o art.85, §11, do CPC/2015 para determinar majoração dos honorários sucumbenciais, observados os limites do §3º.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Em virtude do disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, caso estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa.
  • Caso a verba sucumbencial tenha sido arbitrada pelas instâncias ordinárias em valor fixo, determino a sua majoração em 10% (dez por cento).