AREsp 2532499 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte estadual corretamente entendeu pela ausência de interesse processual do Município, em razão de sua concordância expressa com os cálculos apresentados na fase de cumprimento de sentença mesmo após a publicação do precedente vinculante (ADI 2332/DF), e porque admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não processamento e aplicou-se dispositivo regimental para não conhecimento.

Parties
Autor: Município de Paranavaí/PR; Réu: Hirose Inumaru; Réu: Satie Ideriha Inumaru; Réu: Fábio Luiz Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Juros Compensatórios, Cumprimento De Sentença, Boa Fé Processual, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Juros Compensatórios Cumprimento De Sentença Boa Fé Processual Venire Contra Factum Proprium +3 more

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Parties

Município de Paranavaí/PR

Autor

Hirose Inumaru

Réu

Satie Ideriha Inumaru

Réu

Fábio Luiz Franco

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.15-A do Decreto-Lei n.3.365/1941 e fixação dos juros compensatórios em 6% pelo STF (ADI 2332/DF)
  2. 2 manutenção pela Corte estadual dos juros compensatórios em 12% e oposição do Município
  3. 3 ausência de interesse processual em razão de concordância prévia do Município com os cálculos na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte estadual corretamente entendeu pela ausência de interesse processual do Município, em razão de sua concordância expressa com os cálculos apresentados na fase de cumprimento de sentença mesmo após a publicação do precedente vinculante (ADI 2332/DF), e porque admitir a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não processamento e aplicou-se dispositivo regimental para não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 0,5% (meio por cento), caso tenha havido condenação anterior a título dessa verba.