AREsp 2538417 - DECISAO

AREsp 2538417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não é objeto de recurso especial no STJ; a ação rescisória foi proposta em desatenção ao requisito do trânsito em julgado e utilizada como sucedâneo recursal, configurando óbice de admissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), e a insurgência quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC não trouxe fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANGELA ASSIS SILVA MARTINEZ; Parte Em Autos De Embargos De Terceiro Mencionada No Decisum: Condomínio Edifício Comendador Moraes e Silva; Parte Em Autos De Embargos De Terceiro Mencionada No Decisum: Carlos Renaux Assis Carneiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial/impugnação De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Direito Imobiliário Ação Rescisória Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc) Súmulas Aplicáveis

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Parties

ROSANGELA ASSIS SILVA MARTINEZ

Agravante/recorrente

Condomínio Edifício Comendador Moraes e Silva

Parte Em Autos De Embargos De Terceiro Mencionada No Decisum

Carlos Renaux Assis Carneiro da Silva

Parte Em Autos De Embargos De Terceiro Mencionada No Decisum

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial/impugnação De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória (trânsito em julgado da última decisão)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial que invoca violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional não é objeto de recurso especial no STJ; a ação rescisória foi proposta em desatenção ao requisito do trânsito em julgado e utilizada como sucedâneo recursal, configurando óbice de admissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), e a insurgência quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC não trouxe fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.