AR 6994 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Colegiada Primeira Seção

Legal Issues

1. 1 legitimidade passiva do IPERON
2. 2 alegação de violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, CPC)
3. 3 alegação de erro de fato (art. 966, VIII, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente da ação rescisória e, nessa extensão, julgou-a improcedente: o IPERON não é parte na ação originária e, portanto, ilegitimado passivamente, devendo o feito ser extinto em relação a ele; não houve violação manifesta de norma jurídica porque o acórdão rescindendo adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (incidência da Súmula 343/STF); não ficou comprovado erro de fato, pois a matéria era controvertida e enfrentada no acórdão rescindendo; e não há prova do elemento subjetivo necessário à litigância de má-fé.

Court Disposition

Ação rescisória parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente; extinção do feito sem resolução de mérito quanto ao IPERON; indeferido pedido de condenação por litigância de má-fé; condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários.

Orders

• Extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON (art. 485, VI, CPC)
• No que tange à imputação de violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, CPC), julgo inadmissível a ação (incidência da Súmula 343/STF)