AR 6112 - DECISAO

AR 6112 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; a ação rescisória não demonstrou violação literal e teratológica de norma exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; embargos declaratórios foram corretamente rejeitados por não serem meio adequado de rediscussão do mérito ou prequestionamento constitucional; e a alegada ofensa à inafastabilidade de jurisdição depende de matéria fática ou óbice processual, sendo infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação Do Julgado, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Constitucional Ação Rescisória Fundamentação Do Julgado Embargos De Declaração Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Possibilidade de autoridade administrativa divergir do relatório da comissão processante (art. 167, §4º, Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; a ação rescisória não demonstrou violação literal e teratológica de norma exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; embargos declaratórios foram corretamente rejeitados por não serem meio adequado de rediscussão do mérito ou prequestionamento constitucional; e a alegada ofensa à inafastabilidade de jurisdição depende de matéria fática ou óbice processual, sendo infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.