REsp 1923286 - DECISAO

REsp 1923286 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a falta de interesse de agir da autora por tentativa de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal; subsidiariamente, a Corte aplicou a redação da Lei nº 6.194/1974 vigente ao tempo do sinistro (15.10.2006), motivo pelo qual não há omissão a ser sanada nem fundamento para a rescisão.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Interesse De Agir, Indenização DPVAT, Aplicação Temporal Da Lei
Processo Civil Seguro DPVAT Ação Rescisória Interesse De Agir Indenização DPVAT Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicação da redação da Lei nº 6.194/1974 vigente na data do sinistro (15.10.2006)
  3. 3 alegação de omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a falta de interesse de agir da autora por tentativa de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal; subsidiariamente, a Corte aplicou a redação da Lei nº 6.194/1974 vigente ao tempo do sinistro (15.10.2006), motivo pelo qual não há omissão a ser sanada nem fundamento para a rescisão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majorar honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso