AR 6876 - DECISAO

AR 6876 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória constitui matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 248 do STF), e porque a decisão rescindenda estava em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.333.988/SP e Súmula 372/STJ), de modo que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar decisão alinhada à orientação consolidada do tribunal.

Parties
Recorrente: PREMACOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Multa Cominatória, Súmula 372/stj, Tema 248 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Repercussão Geral Multa Cominatória Súmula 372/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PREMACOL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 Incidência da Súmula 372/STJ e do REsp 1.333.988/SP sobre multa cominatória em ação de exibição de documentos
  3. 3 Presença de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória (Tema 248 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória constitui matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 248 do STF), e porque a decisão rescindenda estava em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.333.988/SP e Súmula 372/STJ), de modo que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar decisão alinhada à orientação consolidada do tribunal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.