AR 7334 - ACORDAO

AR 7334 - ACORDAO

Houve aplicação indevida de precedente representativo de controvérsia sem observar distinção fática: a decisão rescindenda considerou a demanda das autoras como repetição de indébito tributário quando, na realidade, a pretensão versava sobre ressarcimento administrativo de glosas de fretes (Resolução CNP 16/1984); configuram-se, assim, violação de norma jurídica (art. 966, §5º, CPC/2015) e erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015), devendo ser rescindida a decisão proferida no AREsp 1.525.909/SP e restabelecido o acórdão regional que reconheceu a ilegalidade das glosas, mantendo-se, porém, a ilegitimidade passiva da ANP quanto ao mérito.

Parties
Autora: COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.; Autora: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.; Ré: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Ré: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão (julgamento)
Outcome
Procedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Inepcia Da Inicial, Decadência, Ilegitimidade Ativa, Preceito Repetitivo / Distinção (distinguishing), Erro De Facto, Violação De Norma Jurídica, Ressarcimento Do Frete De Uniformização De Preços FUP
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ação Rescisória Inepcia Da Inicial Decadência Ilegitimidade Ativa Preceito Repetitivo / Distinção (distinguishing) +3 more

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Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.

Autora

BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.

Autora

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Ré

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Ré

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória contra decisão que, sem exame de mérito, impede nova propositura da ação (art. 966, §2º, I, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de precedente repetitivo sem realização de distinguishing (art. 966, §5º, CPC/2015)
  3. 3 Configuração de erro de fato por admissão de fato inexistente (art. 966, VIII, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve aplicação indevida de precedente representativo de controvérsia sem observar distinção fática: a decisão rescindenda considerou a demanda das autoras como repetição de indébito tributário quando, na realidade, a pretensão versava sobre ressarcimento administrativo de glosas de fretes (Resolução CNP 16/1984); configuram-se, assim, violação de norma jurídica (art. 966, §5º, CPC/2015) e erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015), devendo ser rescindida a decisão proferida no AREsp 1.525.909/SP e restabelecido o acórdão regional que reconheceu a ilegalidade das glosas, mantendo-se, porém, a ilegitimidade passiva da ANP quanto ao mérito.

Court Disposition

Procedente

Orders

  • Rescindir a decisão proferida no AREsp 1.525.909/SP.
  • Em juízo rescisório, dar provimento ao recurso especial interposto pelas autoras e restabelecer o acórdão de fls. 293/318.