AREsp 2581081 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão relevante, o acórdão recorrido possui fundamentação adequada e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, além de que a ação rescisória não pode servir como substituto de recurso para reinterpretação dos fatos.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MORENO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão No Acórdão, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão No Acórdão Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MORENO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 uso indevido da ação rescisória como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão relevante, o acórdão recorrido possui fundamentação adequada e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, além de que a ação rescisória não pode servir como substituto de recurso para reinterpretação dos fatos.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.