AR 7655 - DECISAO

AR 7655 - DECISAO

A ação rescisória foi considerada inadmissível porque a norma legal cuja suposta violação se alega não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo (AREsp n. 1.708.784/PR), de modo que não se caracteriza violação manifesta de dispositivo legal nos termos do art. 966, V, do CPC, sendo inaplicável a via rescisória como sucedâneo recursal e cabível a aplicação analógica da Súmula 515/STF.

Parties
Autor: Assessoria Imobiliária Anita Garibaldi Ltda.; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
ação rescisória julgada inadmissível
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta À Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc), Coisa Julgada, Execução Fiscal, Multa Pela Entrega a Destempo Da DIMOB, Súmula 515/stf, Súmula 343/stf
Processual Civil Administrativo Direito Tributário Ação Rescisória Violação Manifesta À Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc) Coisa Julgada Execução Fiscal Multa Pela Entrega a Destempo Da DIMOB +2 more

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Parties

Assessoria Imobiliária Anita Garibaldi Ltda.

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC quando o acórdão rescindendo não deliberou sobre a norma invocada
  2. 2 Possível aplicação da nova redação do art. 57 da MP 2.158/01 e da Lei n. 12.766/12 quanto à redução do valor da multa
  3. 3 Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi considerada inadmissível porque a norma legal cuja suposta violação se alega não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo (AREsp n. 1.708.784/PR), de modo que não se caracteriza violação manifesta de dispositivo legal nos termos do art. 966, V, do CPC, sendo inaplicável a via rescisória como sucedâneo recursal e cabível a aplicação analógica da Súmula 515/STF.

Court Disposition

ação rescisória julgada inadmissível

Orders

  • Condeno os autores ao pagamento das custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.