AR 7205 - DECISAO

AR 7205 - DECISAO

Houve violação literal do art. 85, § 11, do CPC, na medida em que o tribunal rescindendo utilizou base de cálculo diversa da sucumbência originária para fixar honorários recursais; por isso, procedeu-se à rescisão para redimensionar os honorários recursais como majoração limitada à base já arbitrada pelas instâncias ordinárias, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, e observados os limites do § 3º do mesmo artigo.

Parties
Autor: HIOLANY MARIA CALDEIRA DA SILVA; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Procedente a ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Recursais, Coisa Julgada, Art. 85 Do CPC, Art. 966 Do CPC
Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Recursais Coisa Julgada Art. 85 Do CPC Art. 966 Do CPC

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Parties

HIOLANY MARIA CALDEIRA DA SILVA

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação literal do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais e sua dependência da base de cálculo originária
  3. 3 Natureza excepcional da ação rescisória e requisitos do art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

Houve violação literal do art. 85, § 11, do CPC, na medida em que o tribunal rescindendo utilizou base de cálculo diversa da sucumbência originária para fixar honorários recursais; por isso, procedeu-se à rescisão para redimensionar os honorários recursais como majoração limitada à base já arbitrada pelas instâncias ordinárias, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, e observados os limites do § 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Procedente a ação rescisória

Orders

  • Redimensionar e majorar os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Condenar o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa constante da petição inicial da rescisória, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015