AR 7181 - DECISAO

AR 7181 - DECISAO

Constatada violação literal do art. 85, § 11, do CPC pelo acórdão rescindendo, que utilizou base de cálculo diversa da verba sucumbencial anteriormente fixada, reconheceu-se o cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, e procedeu-se ao redimensionamento dos honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites do § 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Autor: IRENILDE FERREIRA LEITE; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
ação rescisória julgada procedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Recursais, Coisa Julgada, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 966, V
Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Recursais Coisa Julgada Art. 85, § 11, Do CPC Art. 966, V, Do CPC

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Parties

IRENILDE FERREIRA LEITE

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC por alegada violação literal do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Se a fixação dos honorários recursais pode implicar alteração da base de cálculo em vez de majoração da verba sucumbencial anteriormente arbitrada
  3. 3 Aplicação dos limites percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC na majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Constatada violação literal do art. 85, § 11, do CPC pelo acórdão rescindendo, que utilizou base de cálculo diversa da verba sucumbencial anteriormente fixada, reconheceu-se o cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, e procedeu-se ao redimensionamento dos honorários recursais, majorando-os em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os limites do § 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

ação rescisória julgada procedente

Orders

  • Redimensionar os honorários recursais e majorá-los em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL fica condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa constante da petição inicial da rescisória, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.