AREsp 2384100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as matérias suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a revisão do julgado para reconhecer julgamento extra petita implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; perdeu-se também o pedido de majoração de honorários por vedação legal.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Omissão No Acórdão, Princípio Da Congruência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Omissão No Acórdão Princípio Da Congruência Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão de origem
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 limites da lide e eventual julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as matérias suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a revisão do julgado para reconhecer julgamento extra petita implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; perdeu-se também o pedido de majoração de honorários por vedação legal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir pedido de majoração dos honorários sucumbenciais