AR 7707 - DECISAO

AR 7707 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque o autor não demonstrou que o acórdão rescindendo violou literal e diretamente a norma apontada (Lei nº 9.469/1997), requisito do art. 966, V, do CPC; tampouco comprovou as demais hipóteses invocadas (incisos VII e VIII e §1º) e pretende usar a ação rescisória como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a inicial foi indeferida e o pedido liminar prejudicado.

Parties
Autor: PEDRO ELOI SOARES; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Procedimento Administrativo Disciplinar, Pena De Demissão, Ofensa Literal À Lei, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Improbidade Administrativa Ação Rescisória Procedimento Administrativo Disciplinar Pena De Demissão Ofensa Literal À Lei +1 more

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Parties

PEDRO ELOI SOARES

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão rescindendo violou literalmente a Lei nº 9.469/1997
  2. 2 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, incisos V, VII e VIII e § 1º do CPC
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque o autor não demonstrou que o acórdão rescindendo violou literal e diretamente a norma apontada (Lei nº 9.469/1997), requisito do art. 966, V, do CPC; tampouco comprovou as demais hipóteses invocadas (incisos VII e VIII e §1º) e pretende usar a ação rescisória como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a inicial foi indeferida e o pedido liminar prejudicado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.