REsp 2068156 - DECISAO

REsp 2068156 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e decretou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão de afetação da matéria ao julgamento representativo do Tema n. 1245/STJ, determinando que, após a publicação do acórdão representativo e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: LATINA CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Tema 69/stf, PIS E COFINS, ICMS Na Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Tema 1245/stj
Processo Civil Tributário Ação Rescisória Modulação De Efeitos Tema 69/stf PIS E COFINS ICMS Na Base De Cálculo Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

LATINA CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69/STF
  2. 2 suspensão do julgamento por afetação ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema n. 1245/STJ)
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 para juízo de retratação ou negativa de seguimento após acórdão representativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e decretou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão de afetação da matéria ao julgamento representativo do Tema n. 1245/STJ, determinando que, após a publicação do acórdão representativo e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 2793-2799, tornando-a sem efeito.
  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.