EREsp 1622514 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargos de divergência subjacentes eram incabíveis por não observarem requisitos formais e regimentais (ausência de certidões ou cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados e ausência de cotejo analítico), tornando o recurso inapto ao conhecimento; sendo inapto o recurso, não há omissão de ponto de fundo a ser suprida pelos embargos de declaração, e os aclaratórios não servem para reexame do mérito ou para promover efeitos modificativos ao recurso, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do Tribunal.

Parties
Autor: Hipercard - Banco Múltiplo S. A.; Réu: Coming Indústria e Comércio de Couros Ltda.; Réu: Márcio Brasil Bittar; Réu: Emílio Carlos Bittar; Réu: Mário Bittar Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Correção Monetária, Coisa Julgada Penal, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Embargos De Divergência Correção Monetária Coisa Julgada Penal Decisão Surpresa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Hipercard - Banco Múltiplo S. A.

Autor

Coming Indústria e Comércio de Couros Ltda.

Réu

Márcio Brasil Bittar

Réu

Emílio Carlos Bittar

Réu

Mário Bittar Filho

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de divergência jurisprudencial em embargos de divergência
  2. 2 requisitos formais do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 possibilidade de omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargos de divergência subjacentes eram incabíveis por não observarem requisitos formais e regimentais (ausência de certidões ou cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados e ausência de cotejo analítico), tornando o recurso inapto ao conhecimento; sendo inapto o recurso, não há omissão de ponto de fundo a ser suprida pelos embargos de declaração, e os aclaratórios não servem para reexame do mérito ou para promover efeitos modificativos ao recurso, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.