AREsp 2564387 - DECISAO

AREsp 2564387 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação relativa ao interesse limitado ao aspecto econômico não foi prequestionada na Corte de origem e a discussão sobre a obrigatoriedade de participação da autora no processo originário demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Rescisória Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para propositura de ação rescisória
  2. 2 interesse econômico como fundamento de legitimidade
  3. 3 necessidade de participação da autora no processo originário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação relativa ao interesse limitado ao aspecto econômico não foi prequestionada na Corte de origem e a discussão sobre a obrigatoriedade de participação da autora no processo originário demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.