AR 7516 - DECISAO

AR 7516 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria impugnada refere-se a pressupostos de admissibilidade de ação rescisória e ao reexame de provas, questões de natureza infraconstitucional abrangidas pelo Tema 248 do STF, e porque a decisão rescindenda não examinou a prescrição, o que afasta a competência do STJ para conhecer do pleito; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, segunda parte, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JUNIA BERTOLINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Decadência, Reexame De Provas, Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Ação Rescisória Coisa Julgada Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Decadência +4 more

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Parties

JUNIA BERTOLINA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para julgamento de ação rescisória quando o acórdão não adentra o mérito
  2. 2 aplicação do Tema 248 do STF: ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória
  3. 3 improcedência da ação rescisória para reexame de provas ou correção de suposta injustiça

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria impugnada refere-se a pressupostos de admissibilidade de ação rescisória e ao reexame de provas, questões de natureza infraconstitucional abrangidas pelo Tema 248 do STF, e porque a decisão rescindenda não examinou a prescrição, o que afasta a competência do STJ para conhecer do pleito; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, segunda parte, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.