AR 7529 - ACORDAO

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O STJ reconheceu sua incompetência para julgar a ação rescisória porque a questão central articulada na inicial — o cabimento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente — não foi analisada pelo acórdão rescindendo (que apenas tratou do critério de fixação do valor dos honorários, com base no Tema repetitivo nº 1.076/STJ). Por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula nº 515/STF, devendo ser permitida a emenda da inicial (art. 968, §5º, CPC) e, decorrido o prazo, os autos remessos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: JOÃO DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Réu: JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da ação rescisória; concedida oportunidade de emenda da petição inicial; determinado o envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; revogada a liminar e prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Súmula Nº 515/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Competência Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Súmula Nº 515/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

JOÃO DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Réu

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento e julgamento da ação rescisória
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 515/STF
  3. 3 marco temporal para aplicação da Lei nº 14.195/2021 (art. 921, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua incompetência para julgar a ação rescisória porque a questão central articulada na inicial — o cabimento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente — não foi analisada pelo acórdão rescindendo (que apenas tratou do critério de fixação do valor dos honorários, com base no Tema repetitivo nº 1.076/STJ). Por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula nº 515/STF, devendo ser permitida a emenda da inicial (art. 968, §5º, CPC) e, decorrido o prazo, os autos remessos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da ação rescisória; concedida oportunidade de emenda da petição inicial; determinado o envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; revogada a liminar e prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da presente ação rescisória.
  • Conferir prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 968, § 5º, do CPC, para emenda da petição inicial.