AREsp 2562246 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não configurou omissão, contradição ou carência de motivação; o acórdão rescindendo não incorreu em erro de fato, pois a questão da natureza jurídica da cooperativa era controvertida à época do julgamento, de modo que se aplica a Súmula 343/STF (obstáculo à ação rescisória), e incide a Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória; ademais, o princípio da não surpresa não tem dimensão absoluta que autorize sua aplicação automática.

Parties
Agravante: REZEK NAMETALLA REZEK - ESPÓLIO e OUTROS; Agravada: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 343/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Juros Moratórios, Decreto Lei N. 167/1967 (lei De Usura)
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 343/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Juros Moratórios +1 more

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Parties

REZEK NAMETALLA REZEK - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ocorrência de erro de fato no acórdão rescindendo (art. 966, VIII, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não configurou omissão, contradição ou carência de motivação; o acórdão rescindendo não incorreu em erro de fato, pois a questão da natureza jurídica da cooperativa era controvertida à época do julgamento, de modo que se aplica a Súmula 343/STF (obstáculo à ação rescisória), e incide a Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória; ademais, o princípio da não surpresa não tem dimensão absoluta que autorize sua aplicação automática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não ser fixada multa em desfavor dos agravantes por inexistência de má-fé ou intuito protelatório (arts. 80 e 1.021, §4º, CPC).