EAREsp 2509680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e a revisão da decisão local não identificou violação literal de lei, configurando mera rediscussão da matéria e sucedâneo recursal, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível majoração de honorários por falta de prévia fixação.

Parties
Agravante: PADO S.A. INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Indenização Contratual, Aviso Prévio, Multa Contratual
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Indenização Contratual +2 more

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Parties

PADO S.A. INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória diante de condenação por indenização contratual
  2. 2 Alegada violação literal dos arts. 402 e 403 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação dos arts. 330, III, 485, I e 966, V do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e a revisão da decisão local não identificou violação literal de lei, configurando mera rediscussão da matéria e sucedâneo recursal, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível majoração de honorários por falta de prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.