AREsp 2127811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria central invocada (art. 14 da Lei 8.030/90) não foi debatida e decidida no acórdão recorrido nem suscitada nos embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a alegação genérica de ofensa ao art. 966, V, do CPC não demonstrou de forma clara a contrariedade, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF, Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo, Art. 966, Inciso V, CPC, Art. 14 Da Lei N. 8.030/90
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 284 STF Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 14 da Lei 8.030/90
  2. 2 alegada ofensa ao art. 966, inciso V, do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria central invocada (art. 14 da Lei 8.030/90) não foi debatida e decidida no acórdão recorrido nem suscitada nos embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a alegação genérica de ofensa ao art. 966, V, do CPC não demonstrou de forma clara a contrariedade, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.