AREsp 2402885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal de origem terem sido corretamente apreciados a atipicidade do prazo e a existência de coisa julgada conflitante que justificam a ação rescisória; aplicou-se jurisprudência do STJ quanto ao marco temporal do trânsito em julgado para fins decadenciais e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Decadência, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e violação dos arts. 975, 966 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 decadência vs prazo para propositura da ação rescisória
  3. 3 prescrição da pretensão executória e autonomia da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal de origem terem sido corretamente apreciados a atipicidade do prazo e a existência de coisa julgada conflitante que justificam a ação rescisória; aplicou-se jurisprudência do STJ quanto ao marco temporal do trânsito em julgado para fins decadenciais e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial