REsp 2139787 - DECISAO

REsp 2139787 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao conhecimento e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal corretamente concluiu que não houve violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a rescisão (art. 966, V, CPC/2015); o hospital atuou como terceiro interessado e foi cientificado, tendo oportunidade de agir; a pretensão relativa ao ressarcimento envolve discussão fático-probatória e ação própria; a interpretação do art. 24 da Lei 8.080/1990 era controvertida (Súmula 343 STF), e o reexame de fatos e provas exigido pela parte encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que não se justifica a procedência da ação rescisória nem do recurso especial.

Parties
Recorrente: Hospital Metropolitano S/A; Recorrido: União; Recorrido: Estado do Espírito Santo; Recorrido: Município de Serra; Recorrido: Sônio Alves Brandião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Conheço Parcialmente E Nego Provimento (decisão Final No Stj)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Ressarcimento Ao Erário, Tabela Do SUS, Súmula 343 STF, Súmula 7 STJ, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Ação Rescisória Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Ressarcimento Ao Erário Tabela Do SUS +3 more

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Parties

Hospital Metropolitano S/A

Recorrente

União

Recorrido

Estado do Espírito Santo

Recorrido

Município de Serra

Recorrido

Sônio Alves Brandião

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Conheço Parcialmente E Nego Provimento (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação manifesta à norma jurídica apta a autorizar ação rescisória (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 se houve ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CRFB/1988) por não inclusão do hospital no polo passivo
  3. 3 se o ressarcimento ao erário deveria observar a tabela do SUS e se exigia convênio (arts. 24 e 26 da Lei 8.080/1990)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao conhecimento e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal corretamente concluiu que não houve violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a rescisão (art. 966, V, CPC/2015); o hospital atuou como terceiro interessado e foi cientificado, tendo oportunidade de agir; a pretensão relativa ao ressarcimento envolve discussão fático-probatória e ação própria; a interpretação do art. 24 da Lei 8.080/1990 era controvertida (Súmula 343 STF), e o reexame de fatos e provas exigido pela parte encontra óbice na Súmula 7/STJ, de modo que não se justifica a procedência da ação rescisória nem do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.