EAREsp 856483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente (Unafisco) não demonstrou de forma adequada a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF) e porque, à luz da orientação consolidada na Primeira Seção e precedentes citados, aplica-se por analogia a Súmula 343/STF para preservar a coisa julgada quando a matéria era controvertida na época do acórdão rescindendo; assim, a alteração jurisprudencial posterior não autoriza, por si só, a desconstituição da coisa julgada nos autos.

Parties
Autor: LUIZ SUSSUMU GOTO e OUTROS; Agravante: UNIÃO; Agravante (agravo Interno): UNAFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Súmula 284/stf, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Reajuste De 28, 86% Sobre a RAV, Embargos De Declaração, Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 343/stf Súmula 284/stf Omissão (art. 535 Cpc/1973) +3 more

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Parties

LUIZ SUSSUMU GOTO e OUTROS

Autor

UNIÃO

Agravante

UNAFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (relacionado a Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF para obstar ação rescisória quando a matéria era controvertida à época do acórdão rescindendo
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de omissão (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 Se a superveniência de jurisprudência pacificada (REsp 1.318.315/AL e repetitivos) autoriza a desconstituição da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente (Unafisco) não demonstrou de forma adequada a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF) e porque, à luz da orientação consolidada na Primeira Seção e precedentes citados, aplica-se por analogia a Súmula 343/STF para preservar a coisa julgada quando a matéria era controvertida na época do acórdão rescindendo; assim, a alteração jurisprudencial posterior não autoriza, por si só, a desconstituição da coisa julgada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração acolhidos anteriormente para inverter os ônus de sucumbência