AR 7733 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a presente ação rescisória porque não proferiu decisão de mérito no processo originário; determinou-se a intimação do autor para, em 10 dias, emendar a petição inicial e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties: Autor: ANDERSON WILLIAN PEDROSO (ANDERSON)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2024
Procedural Posture: Ação Rescisória / Intimação Para Emenda Da Petição Inicial (art. 968, §5º, Cpc)
Outcome: Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento da ação rescisória.
Legal Topics: Ação Rescisória, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem, Emenda Da Inicial

Processual Civil Ação Rescisória Competência Remessa Ao Tribunal De Origem Emenda Da Inicial

Case Brief

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Parties

ANDERSON WILLIAN PEDROSO (ANDERSON)

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Intimação Para Emenda Da Petição Inicial (art. 968, §5º, Cpc)

Legal Issues

1 competência do STJ para apreciar ação rescisória quando não houve decisão de mérito no processo originário
2 efeito de óbices de súmulas que impedem o exame do mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento da ação rescisória.

Orders

Reconhecer a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória.
Intime-se o autor para, querendo, em 10 (dez) dias, emendar a petição inicial para adequar o objeto da ação rescisória (art. 968, §5º, CPC/2015).