AREsp 2530011 - DECISAO

AREsp 2530011 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (ausência de violação do art. 489 do CPC), que modificar o decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que não cabe recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu liminar em razão da natureza precária da medida, nos termos da Súmula 568/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: HOUSTON S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Réu: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA; Réu: MARIA LAUCIDEIA FERREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; conheço do agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Tutela Provisória/liminar, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Ação Rescisória Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Tutela Provisória/liminar Súmula 568/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

HOUSTON S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA

Réu

MARIA LAUCIDEIA FERREIRA VIEIRA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que indefere ou defere liminar (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (ausência de violação do art. 489 do CPC), que modificar o decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que não cabe recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu liminar em razão da natureza precária da medida, nos termos da Súmula 568/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; conheço do agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 488/489 e conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por HOUSTON S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.