AR 5086 - ACORDAO

AR 5086 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida (pressupostos de admissibilidade da ação rescisória) é infraconstitucional e está submetida ao entendimento do STF no Tema n. 248, que afasta a repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido reconheceu a incompetência do STJ por ausência de análise de mérito do recurso especial, enquadrando-se na hipótese do Tema n. 248.

Parties
Agravante: HELIOXEROX LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 248/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 248/stf

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Parties

HELIOXEROX LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema n. 248 do STF)
  3. 3 Incompetência do STJ para exame da ação rescisória quando não houve análise de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida (pressupostos de admissibilidade da ação rescisória) é infraconstitucional e está submetida ao entendimento do STF no Tema n. 248, que afasta a repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido reconheceu a incompetência do STJ por ausência de análise de mérito do recurso especial, enquadrando-se na hipótese do Tema n. 248.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário