AR 5310 - ACORDAO

AR 5310 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: o acórdão rescindendo reconheceu a prescrição com base na data da petição inicial do processo objeto da rescisória, tornando irrelevante o debate sobre o termo inicial; a alegação de interrupção do prazo pela ação de 1993 não foi enfrentada no acórdão rescindendo e sua apreciação exigiria prévio reexame de fatos e provas (pedido, causa de pedir, partes), o que torna inadequada a via rescisória fundada em violação literal de lei e impõe o afastamento da alegada ofensa legal; além disso, embargos de declaração não servem para prequestionamento incidental ou para obter nova decisão de mérito.

Parties
Embargante: Luiz Gonzaga Bruggemann; Embargado: Vilson Francisco de Andrade e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Termo Inicial, Interrupção Do Prazo, Omissão, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prescrição Termo Inicial Interrupção Do Prazo Omissão Prequestionamento +1 more

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Parties

Luiz Gonzaga Bruggemann

Embargante

Vilson Francisco de Andrade e outros

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento da ação rescisória fundada em alegada violação literal de lei quando a matéria não foi decidida no acórdão rescindendo
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição/decadência de quatro anos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: o acórdão rescindendo reconheceu a prescrição com base na data da petição inicial do processo objeto da rescisória, tornando irrelevante o debate sobre o termo inicial; a alegação de interrupção do prazo pela ação de 1993 não foi enfrentada no acórdão rescindendo e sua apreciação exigiria prévio reexame de fatos e provas (pedido, causa de pedir, partes), o que torna inadequada a via rescisória fundada em violação literal de lei e impõe o afastamento da alegada ofensa legal; além disso, embargos de declaração não servem para prequestionamento incidental ou para obter nova decisão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração