REsp 2007092 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e porque o documento de 1991 era uma decisão judicial pública e disponível à época da ação rescindenda, não se configurando como documento novo, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Autor: União; Recorrido: Espólio Tereza Cavalcante de Barros Guimarães
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Documento Novo, Omissão, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
União
Autor
Espólio Tereza Cavalcante de Barros Guimarães
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Legal Issues
- 1 Ocorrência de vício de omissão previsto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Caracterização de 'documento novo' para fins de ação rescisória
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e porque o documento de 1991 era uma decisão judicial pública e disponível à época da ação rescindenda, não se configurando como documento novo, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno não provido
- Negado provimento ao recurso
Full Case Text
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