AREsp 2501330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão; as teses suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal/preclusão; a análise de alegada violação constitucional não compete ao STJ na via especial; e o recurso especial contra acórdão proferido em ação rescisória deve restringir-se às hipóteses de cabimento da rescisória (art. 966 CPC), sendo vedada a rediscussão do mérito do acórdão rescindendo em razão da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA PEREIRA DIAS DALMASO; Agravada: autarquia agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Cabimento Da Rescisória
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Súmula 284/stf Cabimento Da Rescisória

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Parties

MARIA LUCIA PEREIRA DIAS DALMASO

Agravante

autarquia agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 possibilidade de utilização de prova nova em ação rescisória
  3. 3 incidência de fundamento constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão; as teses suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal/preclusão; a análise de alegada violação constitucional não compete ao STJ na via especial; e o recurso especial contra acórdão proferido em ação rescisória deve restringir-se às hipóteses de cabimento da rescisória (art. 966 CPC), sendo vedada a rediscussão do mérito do acórdão rescindendo em razão da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.