REsp 1969734 - DECISAO

REsp 1969734 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a ação rescisória mostrou-se admissível: a controvérsia tinha índole constitucional e o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido da constitucionalidade da revogação da isenção da COFINS (art.56 da Lei 9.430/96), razão pela qual não se aplica a Súmula 343/STF; o reconhecimento da revogação impõe efeitos ex tunc à ação rescisória; e, diante desses fundamentos, manteve-se a procedência da ação rescisória e a denegação da ordem pleiteada pelo recorrente. Foi ainda majorado o valor dos honorários advocatícios para 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CHOAIB, PAIVA E JUSTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, COFINS, Súmula 343 STF, Revogação De Benefício Fiscal, Efeitos Ex Tunc, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória COFINS Súmula 343 STF Revogação De Benefício Fiscal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHOAIB, PAIVA E JUSTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art.105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 Aplicabilidade/inaplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória
  3. 3 Validade da revogação da isenção de COFINS pela Lei 9.430/1996 (art.56)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a ação rescisória mostrou-se admissível: a controvérsia tinha índole constitucional e o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido da constitucionalidade da revogação da isenção da COFINS (art.56 da Lei 9.430/96), razão pela qual não se aplica a Súmula 343/STF; o reconhecimento da revogação impõe efeitos ex tunc à ação rescisória; e, diante desses fundamentos, manteve-se a procedência da ação rescisória e a denegação da ordem pleiteada pelo recorrente. Foi ainda majorado o valor dos honorários advocatícios para 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios para 2% (dois por cento), com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015