REsp 2022877 - DECISAO

REsp 2022877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria subjacente à ação rescisória funda-se em declaração de inconstitucionalidade (ADI nº 1.747.260-1) e envolve interpretação constitucional e da lei municipal, questões que extrapolam a competência do STJ; assim, as alegadas violações são, no máximo, reflexas e não viabilizam o conhecimento do recurso; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA RIBEIRO SIMOES DA SILVA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Alimentação, Vinculação Ao Salário Mínimo, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ação Rescisória Auxílio Alimentação Vinculação Ao Salário Mínimo Controle Concentrado De Constitucionalidade Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA RIBEIRO SIMOES DA SILVA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 927, V e 966, V do CPC
  2. 2 violação do art. 27 da Lei 9.868/1999
  3. 3 violação do art. 6º, § 2º da LINDB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria subjacente à ação rescisória funda-se em declaração de inconstitucionalidade (ADI nº 1.747.260-1) e envolve interpretação constitucional e da lei municipal, questões que extrapolam a competência do STJ; assim, as alegadas violações são, no máximo, reflexas e não viabilizam o conhecimento do recurso; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal.