AR 6813 - DECISAO

AR 6813 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a decisão rescindenda, publicada em 2014, estava em harmonia com a jurisprudência então dominante do STJ; assim, não se demonstrou violação manifesta de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC. Aplicou-se a Súmula 343 do STF por a decisão rescindenda ter se baseado em interpretação controversa entre os tribunais à época; verificou-se também que não houve decadência e que a impugnação à gratuidade judiciária não trouxe elementos suficientes para infirmar a declaração de hipossuficiência.

Parties
Autora: AILZA ROQUE DE BRITO BEZERRA; Ré: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento Final (decisão De Improcedência)
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Acumulação De Cargos Públicos, Jornada De Trabalho, Decadência, Gratuidade Judiciária, Súmula 343/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Acumulação De Cargos Públicos Jornada De Trabalho Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

AILZA ROQUE DE BRITO BEZERRA

Autora

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Final (decisão De Improcedência)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão rescindenda violou manifestamente norma jurídica (art. 966, V, do CPC)
  2. 2 Se a acumulação de cargos da área de saúde está sujeita ao limite de 60 horas semanais
  3. 3 Ocorrência de decadência bienal para propositura da ação rescisória

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a decisão rescindenda, publicada em 2014, estava em harmonia com a jurisprudência então dominante do STJ; assim, não se demonstrou violação manifesta de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC. Aplicou-se a Súmula 343 do STF por a decisão rescindenda ter se baseado em interpretação controversa entre os tribunais à época; verificou-se também que não houve decadência e que a impugnação à gratuidade judiciária não trouxe elementos suficientes para infirmar a declaração de hipossuficiência.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Ação rescisória julgada improcedente.
  • Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.