AR 7741 - DECISAO

AR 7741 - DECISAO

A petição inicial da ação rescisória foi indeferida porque a decisão apontada como rescindenda não é decisão de mérito, a prova arguida (publicação no Diário Oficial) surgiu após o trânsito em julgado e, portanto, não configura prova nova nos termos da jurisprudência desta Corte, e ainda porque a inicial é inepta, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, I e IV, e 485, I, do CPC.

Parties
Autor: Ronaldo Almeida de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Embargos De Declaração, Inepcia Da Inicial, Extinção Do Processo, LCE 68/2006
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Embargos De Declaração Inepcia Da Inicial Extinção Do Processo LCE 68/2006

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Parties

Ronaldo Almeida de Freitas

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão indicado é decisão de mérito rescindenda
  2. 2 Se a publicação posterior em Diário Oficial constitui prova nova apta para ação rescisória (art. 966, VII, CPC)
  3. 3 Se a ação rescisória está sendo utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial da ação rescisória foi indeferida porque a decisão apontada como rescindenda não é decisão de mérito, a prova arguida (publicação no Diário Oficial) surgiu após o trânsito em julgado e, portanto, não configura prova nova nos termos da jurisprudência desta Corte, e ainda porque a inicial é inepta, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, I e IV, e 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferir a petição inicial com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, I e IV, do CPC
  • Extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC