AREsp 2644353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, em ação rescisória, o recurso especial deve atacar as hipóteses do art. 966 do CPC, o que não foi cumprido (Súmula 284/STF); as questões sobre distribuição de sucumbência dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a argumentação sobre a caução rescisória careceu de indicação precisa do dispositivo violado e de prequestionamento, incorrendo nos óbices das Súmulas 284, 282 e 356/STF.

Parties
Agravante/recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais, Caução Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Seguros Ação Rescisória Enriquecimento Sem Causa Honorários Sucumbenciais Caução Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) relativa ao não reconhecimento de pagamento administrativo
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do art. 85 do CPC
  3. 3 Destino da caução rescisória e aplicação do art. 968 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, em ação rescisória, o recurso especial deve atacar as hipóteses do art. 966 do CPC, o que não foi cumprido (Súmula 284/STF); as questões sobre distribuição de sucumbência dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a argumentação sobre a caução rescisória careceu de indicação precisa do dispositivo violado e de prequestionamento, incorrendo nos óbices das Súmulas 284, 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se